ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 06-10-2011.

 


Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Lurdes da Lomba, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Engenheiro Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/11 (Processo nº 2698/11); e pelo vereador Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/11 (Processo nº 2430/11) e o Projeto de Resolução nº 023/11 (Processo nº 2431/11). Também, foram apregoados os Ofícios nos 908 e 911/11, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 036 e 037/11 (Processos nos 3381 e 3388/11, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou Ofício s/nº, do senhor Carlo Simi, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando Licença Para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em prosseguimento, foi apregoado Comunicado de autoria do vereador Toni Proença, informando sua desfiliação do Partido Popular Socialista – PPS –, a partir do dia de ontem, e ingresso no Partido Pátria Livre – PPL –, a partir do dia de hoje. Ainda, foi apregoado Termo de Indicação de Líder, assinado pelo vereador Toni Proença, informando que Sua Excelência assumirá a Liderança da Bancada do PPL a partir do dia de hoje. Após, o senhor Presidente convidou a senhora Mari Perusso e o senhor Vinícius Anversa, respectivamente Presidenta Estadual e Presidente Municipal do Partido Pátria Livre, a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Toni Proença. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Paulinho Rubem Berta. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Carmem Kieling Franco, Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, que discorreu sobre a Semana da Alimentação, a ocorrer do dia dezesseis ao dia vinte e dois de outubro do corrente, divulgando a campanha “Fome, obesidade, desperdício: não alimente este problema”, desenvolvida pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Elói Guimarães, Pedro Ruas, Lurdes da Lomba, Carlos Todeschini, Toni Proença, Dr. Raul Torelly e Maria Celeste manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, à senhora Carmem Kieling Franco. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinco minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Professor Garcia. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar do tema políticas públicas e direitos humanos. Compuseram a Mesa o vereador DJ Cassiá, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e a senhora Tâmara Biolo Soares, representando o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso I, à senhora Tâmara Biolo Soares, que se pronunciou sobre o tema em debate. Durante o pronunciamento da senhora Tâmara Biolo Soares, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Toni Proença, Elói Guimarães, Dr. Raul Torelly, Maria Celeste, Adeli Sell, Paulinho Rubem Berta e Lurdes da Lomba. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Adeli Sell. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, à senhora Tâmara Biolo Soares. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e sete minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luciano Marcantônio, Lurdes da Lomba e Adeli Sell, este pela oposição. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se a vereadora Maria Celeste, em tempo cedido pela vereadora Sofia Cavedon. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Toni Proença, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Maria Celeste e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Mario Fraga, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Elói Guimarães, como Secretário “ad hoc”. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 2º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Apregoo Licença para Tratamento de Saúde do Ver. João Antonio Dib no dia de hoje.

 

O SR. TONI PROENÇA: Na última terça-feira, dia 4 de outubro de 2011, o Pleno do Supremo Tribunal Eleitoral acolheu o registro do Partido Pátria Livre, que vai trabalhar com o nº 54. Eu me filiei ao Pátria Livre e, a partir de hoje, sou membro da Bancada desse Partido, da qual eu peço registro, e já peço tempo de Liderança pelo Partido, para o meu primeiro pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro, Ver. Toni Proença.

Apregoo sua notificação (Lê.): “Eu, Vereador Toni Proença, venho por meio deste informar minha desfiliação do Partido Popular Socialista (PPS) e meu ingresso no Partido Pátria Livre (PPL) a partir desta data, conforme documentos em anexo. Assim, solicito as alterações necessárias quanto à identificação visual no painel do plenário e em meu gabinete parlamentar, bem como sejam informados os setores da Casa para que passe a constar a nova legenda. Atenciosamente, Vereador Toni Proença”.

Quero registrar a presença da Srª Mari Perusso, Presidente Estadual do Partido Pátria Livre. Seja bem-vinda a esta Casa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, sugiro à Mesa, em nome, certamente, de todo o Plenário, que, durante o pronunciamento do novo Líder do PPL, o novo Partido que toma assento nesta Casa, esteja com V. Exa, junto à Mesa, a sua Presidente Estadual, Mari Perusso.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Está acatada por esta Mesa a sua sugestão. Convidamos a Srª Mari Perusso, Presidente Estadual do Partido Pátria Livre, e o Sr. Vinícius Anversa, Presidente Municipal do PPL, a compor a Mesa conosco.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver. DJ Cassiá. Eu realmente não tenho pressa. Nós levamos dois anos e seis meses buscando assinaturas de apoio ao registro do Partido, passamos por todos os critérios e necessidades impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral para que o novo Partido passasse a existir. Portanto, esses breves minutos que aqui aguardo - confesso, com muita emoção - para me pronunciar, pela primeira vez, pela Liderança do Partido Pátria Livre na Câmara Municipal de Porto Alegre são minutos que me ajudam a refletir sobre a imensa responsabilidade que tenho com a Cidade, com o Estado e com este Partido que obteve o seu registro nacional na última terça-feira, dia 4 de outubro. Trata-se de um Partido que vem com uma forte vocação nacional desenvolvimentista, que tem a ambição de ajudar a concluir a independência do Brasil e a transformar esta Nação em uma nação próspera e rica para os seus filhos, os brasileiros e as brasileiras. Esta é a nossa missão. Acreditamos que o objetivo de uma nação é transformar as riquezas deste País em qualidade de vida para o seu povo e para aqueles que aqui aportarem.

Quero fazer uma saudação muito especial ao meu Presidente Municipal, Vinícius Anversa, que bravamente vem conduzindo os destinos deste Partido nos últimos dois anos e que seguramente o fará por muito mais tempo. Obrigado, Vinícius, pela acolhida, pela liderança, pelo sempre pronto apoio e pelo entusiasmo. Quero saudar, de maneira muito especial, a Srª Mari Perusso, Presidente Estadual do Partido Pátria Livre, um Partido que já nasce diferente, porque é o único Partido no Rio Grande do Sul que tem uma mulher como Presidente.

Estamos sintonizados com o nosso tempo. Todos conhecem a Mari, uma guerreira, uma mulher incansável e que tem nos liderado levando o Pátria Livre, no dia de hoje, a estar registrado já em mais de 50 Municípios no Rio Grande do Sul. Não é uma tarefa fácil, mas ela desempenha essa tarefa, junto com a outra tarefa que o Governador Tarso Genro confiou a ela, com muito denodo, muita dedicação e muita competência.

Quero fazer outra saudação ao Márcio Cabrera, Secretário de Organização do Partido na Região Sul, que aqui representa a Direção Nacional do Pátria Livre. Vocês têm acompanhado a presença dele aqui na Câmara Municipal, ele tem nos dado muito apoio. É fundamental o seu apoio e o seu concurso para que a gente possa seguir adiante com um mandato comprometido com as causas populares.

Permitam-me fazer um agradecimento especial ao Ver. Paulinho Rubem Berta, que lidera até hoje a Bancada do PPS e me liderou, até o dia de ontem, com muita sensatez, muita cordialidade e muita firmeza. O Paulinho, já tive a oportunidade de dizer, é um líder comunitário pronto para exercer a função que hoje exerce. Em nome do Paulinho e do Presidente Paulo Odone, agradeço pela convivência e pelo tempo que pude militar no PPS lutando por melhores condições de vida para nossa população de Porto Alegre. Obrigado, Paulinho!

Peço o registro desta Bancada com um único objetivo - já disse isso à imprensa, já saiu nos jornais: a Bancada do PPL é uma Bancada independente que vem para se somar às boas causas da Cidade e para votar sempre com a Cidade, sejam essas causas encaminhadas a esta Casa pela Prefeitura Municipal ou por qualquer um dos colegas de outras Bancadas. É uma Bancada que vem a se somar novamente a essa oportunidade maravilhosa que Porto Alegre viverá e já está vivendo, de hoje para os próximos anos, com a oferta de crédito e de financiamento que a Copa do Mundo nos proporciona. Temos muitos anúncios, mas sabemos que todo desenvolvimento e toda intervenção urbana, principalmente, causam muitos transtornos, e estaremos atentos a eles. Temos recebido muitas reclamações, e nossa tarefa é, na Câmara Municipal, além de apoiar as iniciativas que possam melhorar a vida na Cidade, também intermediar os conflitos que essas melhorias possam gerar.

Quero dizer, com muita tranquilidade - e disse, ontem, ao Prefeito José Fortunati -, que votaremos com ele sempre que sua proposta for boa para Cidade.

Quero, por último, dizer a V. Exas que o PPL tem um objetivo, uma missão e, por que não dizer, uma ambição: a de ser um instrumento político capaz de ajudar na transformação da cidade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul - já faz isso, integrando o Governo Tarso Genro - e do Brasil - também já faz isso integrando o Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Portanto, o PPL vem com o objetivo claro de propor e discutir políticas e de se somar a todas as iniciativas que gerem desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida na Cidade, principalmente para a nossa população mais sofrida e mais carente.

Muito obrigado pelo carinho de todos. Agradeço, por último, a todos os Vereadores e Vereadoras que estiveram comigo nesses últimos dois anos e meio, tiveram tolerância, ajudaram-me a perceber quais são os reais interesses desta Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cássia – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PEDRO RUAS: Regimentalmente, nós não temos a possibilidade de nos manifestar quando da criação de um novo Partido, mas quero fazer um registro em meu nome e no da Verª Fernanda Melchionna - portanto, do PSOL -, de saudação à nova Bancada e ao novo Líder, o Ver. Toni Proença. Certamente, confiamos que farão o melhor para honrar essa luta toda para a criação desse Partido. Era isso, em nome do PSOL. (Palmas.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Presidente, na verdade, quero fazer um aparte oportunista. Na emoção e no nervosismo, acabei me esquecendo de saudar a militância do PPL, que está toda presente - o Presidente da Juventude; o Presidente do Piquete Pátria Livre, que está ali sentado; o Paulo Lima e tantas outras lideranças comunitárias que vieram hoje me ajudar a participar deste momento maravilhoso. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Está feito o registro.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. DJ Cassiá, com a tolerância do Ver. Paulinho Rubem Berta, que já se encontra na tribuna para fazer uma Comunicação de Líder, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudando o Ver. Toni Proença, o PPL e a Presidente Estadual, Mari Perusso, e quero dizer para o Toni que nós, do Partido dos Trabalhadores, junto com o PSOL e o PSB, formamos a Bancada de oposição desta Casa e que também votamos com o Prefeito, quando é bom para a Cidade. Queremos fazer um convite formal ao Ver. Toni Proença e ao PPL de que possam se juntar à oposição desta Casa. A palavra em tempo de Liderança pela oposição já está à sua disposição, Vereador. Um abraço, e parabéns pelo PPL. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero agradecer ao Ver. Paulinho Rubem Berta pela sua tolerância. Muito obrigado, Vereador.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadora e Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho a esta tribuna, primeiro, para fazer o reconhecimento do novo Partido e também dizer que me sinto feliz, contente, embora os quadros do PPS tenham sofrido essa baixa do Ver. Toni Proença, pois continuaremos juntos nessa caminhada, trabalhando. Quero saudar a Srª Mari Perusso, Presidente do PPL; e o Vinícius, Presidente Municipal. Quero dizer que não é o PPS que perde, ganha o Brasil, que tem em seus quadros agora o PPL; ganha a população.

Quero desejar, de todo o coração, ao meu amigo pessoal, à minha amiga pessoal Mari Perusso, ao Vinícius e a todos os militantes do PPL muita alegria, muito progresso; que esse Partido se torne cada vez mais forte, que nos ajude a defender melhor a nossa Cidade e o nosso País. Estaremos juntos trabalhando nesta Casa e em outros lugares, junto com o PPL, porque conheço a conduta de todos os integrantes, uma conduta de quem quer construir, de quem quer fazer com que o futuro seja melhor do que hoje. O PPS deseja ao PPL toda a sorte do mundo, deseja que se torne uma Bancada forte e unida nesta Casa e em outras casas legislativas deste País.

Parabéns ao PPL, parabéns aos seus militantes, parabéns a todos e parabéns ao Brasil por adquirir mais uma força em favor do povo! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. Toni Proença, que muito tem contribuído para a sociedade e para esta Casa através do seu mandato, quero lhe dar boas-vindas, em nome da sociedade, em nome desta Casa, e também à sua nova Bancada, ao seu novo Partido, o PPL. V. Exª tem o nosso orgulho e o orgulho da sociedade.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, eu queria saudar o Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, que, através da sua Presidente, a Srª Carmem, está presente para divulgar a campanha “Fome, Obesidade, Desperdício: Não Alimente Este Problema”. Sei que vai ser o tema da Tribuna Popular, mas estamos em representação da Casa, com uma agenda relacionada a direitos humanos no Ministério Público - estarei com um grupo de estudantes que procurou esta Casa, representando-os perante o Ministério Público sobre direitos humanos. Eu gostaria de deixar a minha saudação, Ver. DJ Cassiá, e tenho certeza de que muitos outros Vereadores também compram essa ideia, compram essa causa. Eu gostaria de saudar as Nutricionistas e deixar o registro da importância da campanha do Conselho Federal, do Conselho Regional e das Nutricionistas do nosso País.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Srª Carmem Franco, Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à Semana da Alimentação.

 

A SRA. CARMEM KIELING FRANCO: Cumprimentando o Presidente da Mesa, o Ver. DJ Cassiá, cumprimento todos os Vereadores desta Casa. Senhores e senhoras aqui presentes, boa tarde. Em nome do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região e de todas as entidades promotoras da Semana da Alimentação 2011, agradeço este importante espaço concedido pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

Vivemos um cenário social ímpar e de contradições em nosso Município, no Estado, no País e no mundo. Ainda nos assola a fome e a insegurança alimentar, compreendida pela falta de acesso contínuo à alimentação de qualidade e em quantidade suficiente, sem que isso comprometa outras necessidades de vida. No mundo inteiro, existe um bilhão de pessoas passando fome. Em contrapartida, o gigantesco desperdício de alimentos choca e impressiona justamente porque poderia contribuir para reduzir a fome. O desperdício ocorre constantemente em estabelecimentos comerciais, unidades de alimentação e nutrição e até mesmo dentro dos nossos lares. Diariamente, no Brasil, 70 mil toneladas de alimentos são desperdiçadas.

Embora parecendo antagônica, a crescente epidemia mundial da obesidade, considerada pela Organização Mundial da Saúde um dos dez principais problemas de saúde pública do mundo, também expressa a distribuição inadequada dos alimentos. São 300 milhões de obesos no mundo, mais da metade da população adulta brasileira está acima do peso, e uma em cada três crianças brasileiras está com excesso de peso. A utilização de alimentos de baixo valor nutricional em substituição àqueles nutricionalmente mais completos, somada à diminuição do gasto energético imposta às nossas rotinas, está contribuindo com essas estatísticas, aumentando a incidência de doenças crônicas não transmissíveis como diabetes, hipertensão e dislipidemias, trazendo esses problemas, antes tipicamente de adultos, inclusive às nossas crianças.

Frente a todo esse panorama, o Sistema, Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, entendendo que seu profissional, o Nutricionista, desempenha papel primordial no combate a cada uma dessas situações, lançou, em março deste ano, a campanha “Fome, Obesidade, Desperdício: não alimente este problema”. As ações dessa campanha, que se estendem até o final de outubro, vêm sendo realizadas em praças, supermercados e outros locais públicos em todo o Estado e têm como objetivo sensibilizar a população para que cada indivíduo, num ato de cidadania, faça a sua parte para minimizar esse quadro.

Alenta-nos perceber que nossa preocupação está em consonância com o movimento federal, pois, a partir de 2010, incluiu, no art. 6º da nossa Constituição, a alimentação como direito de todos e dever do Estado.

No início de minha fala, agradeci a cedência do espaço pela Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre para abordar segurança alimentar e nutricional, mas esta acolhida não é surpresa, visto que esta Casa tem vasta trajetória na discussão deste tema. Em 2009, exerceu importante participação na aprovação da Lei que instituiu, em Porto Alegre, o primeiro Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Recentemente, constituiu a Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Miséria, visando a retirar 16 milhões de pessoas da extrema pobreza até 2014.

Nossa luta ganha forças com a proximidade do dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação, instituído pela FAO (sigla em inglês da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação).

Há mais de uma década, um conjunto de entidades civis e governamentais, reconhecendo a importância das temáticas “Alimentação e Nutrição”, promove a Semana da Alimentação no Rio Grande do Sul. Esta iniciativa oportuniza reflexões, debates e incentivos às ações concretas, visando a sensibilizar a sociedade. Promovem a Semana da Alimentação deste ano o Conselho Regional de Nutricionistas, a Emater, o Consea, a Ação da Cidadania, o FESANS e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado.

Em 2011, o tema proposto pela FAO é “Alta dos preços dos alimentos: da crise à estabilidade”. O aumento global nos preços de gêneros alimentícios básicos eleva o risco de uma nova crise alimentar. Crises como estas são fenômenos mundiais e estão no topo da lista de preocupações dos países desenvolvidos. A alta dos preços internacionais de alimentos atinge especialmente as populações mais vulneráveis e desestabiliza o abastecimento alimentar em quase todos os países. Atualmente, o mundo produz alimentos em quantidade suficiente para todos, porém muitos não têm acesso a eles.

Para reverter a atual situação, faz-se necessário enfrentar desafios para minimizar as causas deste problema. Nesse sentido, convidamos a todos para a cerimônia de lançamento da Semana da Alimentação 2011. Ocorrerá no próximo dia 11 de outubro, às 9 horas, no Plenário João Neves da Fontoura, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Esta solenidade contará com a presença de autoridades como o Sr. Helder Mutéia, representante da FAO no Brasil, e o professor e economista Antonio Carlos Fraquelli, além de membros do Poder Legislativo e do Controle Social.

Abriremos a programação da Semana da Alimentação com a Praça de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no dia 16 de outubro, domingo, a partir das 10 horas, no Parque Farroupilha. Toda a programação, que se estende até o dia 22 de outubro, poder ser acessada no site da Semana, que se encontra em nosso portal, www.crn2.org.br.

Senhores, além do convite, fica aqui o nosso compromisso para que possamos juntos construir uma sociedade mais justa e mais saudável. Lembrem-se: uma alimentação de qualidade promove saúde, previne e trata doenças! Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Convido a Srª Carmem a fazer parte da Mesa.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; queremos saudar a Srª Carmem Kieling Franco, Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região. Queremos registrar, Srª Presidente, a importância do assunto que Vossa Senhoria traz à Casa. Esta questão, ligada à segurança alimentar, à questão nutricional, à questão da obesidade, que é um fator extremamente complexo e que hoje toma rumos que já vêm do Primeiro Mundo, dá-se em função das geladeiras bastante abastecidas, que, muitas vezes, não observam a orientação de alguém especializado, como o Nutricionista. Então, meus cumprimentos pela preocupação, que é uma questão de saúde, de Saúde pública. Foi muito importante a sua fala. Cumprimento-a em nome do PTB, do Presidente, do Ver. Alceu Brasinha e do Ver. Nilo Santos. Saudações a Vossa Senhoria.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Quero cumprimentá-la pelo pronunciamento, mas também pela atuação, pelas campanhas propostas. Falo em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, que se ausentou por um compromisso no Ministério Público e que, por sinal, é filha de uma Nutricionista, a Srª Sandra Regina Melchionna, minha amiga. Então, quero dizer que conte com o PSOL. Nós valorizamos muito esse tipo de trabalho, sabemos de sua seriedade e, particularmente, que ele deve ser um exemplo para outras categorias que, mesmo sem ter o conhecimento técnico que sua categoria profissional possui, com certeza podem comungar dos mesmos objetivos. Então, parabéns, e conte conosco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Vereadora Lurdes da Lomba está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LURDES DA LOMBA: Quero saudar o nosso querido Presidente, o Ver. DJ Cassiá, e todas as Vereadoras e Vereadores desta Casa. Em especial, quero saudar o Conselho Regional de Nutrição, em nome da Srª Carmem Franco, que trouxe esse excelente tema, que é da maior importância para todos nós, independentemente de ser da esfera municipal, estadual ou federal, porque todos temos um compromisso com as questões de saúde e de alimentação, isso é política pública. Quero dizer também da importância de cada um de nós atuar no sentido de que possamos, dentro de nossos espaços, ajudar nessa questão que hoje atinge não só o nosso País, mas o mundo, que é a obesidade. Também sabemos, Srª Carmem, que há muito desperdício de alimento, e quero dizer que, enquanto eu estiver aqui nesta Casa como Vereadora - e essa é uma das minhas bandeiras de luta na comunidade -, vou apoiar as hortas comunitárias, por um alimento mais saudável, sem agrotóxico. Então, parabéns! Quero dizer que, até o final da minha vida, o alimento saudável será minha bandeira, como também o controle da obesidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Drª Carmem Kieling Franco, Nutricionista que representa o Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região; demais colegas presentes; Nutricionistas e pessoas envolvidas; Sr. Miguel Montanha, do Consea, falo em nome da nossa Bancada, do nosso Líder, o Ver. Mauro Pinheiro, e dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Adeli Sell e Aldacir José Oliboni. Este assunto diz respeito, sim, à importância levantada, que é o direito das pessoas à alimentação. Nós vamos comemorar, no dia 16 de outubro, o Dia Mundial da Alimentação. Com o Presidente Lula, sim, o Programa Fome Zero promoveu uma tomada de consciência mundial em que o direito à alimentação é um direito elementar de todos os seres humanos, e nós temos que lutar para levar adiante essa luta. Não se trata de suprir apenas parcialmente as necessidades com alimentos calóricos, que causam obesidade, desequilíbrio, mas de ter um trabalho que oriente as pessoas para uma dieta sadia, saudável, equilibrada, livre dos agrotóxicos, dos desequilíbrios ambientais, que também impactam fortemente a saúde. Penso que essa é uma questão fundamental de Saúde pública e que tem que ser tratada como tal, inclusive como política nacional de Saúde pública pelo SUS. Falo isso também como agrônomo, como extensionista da Emater, em que toda preocupação é garantir alimentação saudável e equilibrada para toda a nossa população e também para a população mundial.

Saúdo efusivamente essa participação do Conselho Regional de Nutricionistas, porque alerta sobre um tema que precisa, sim, ser encarado como prioridade pelas autoridades, porque vai produzir uma melhor Saúde pública. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver. DJ Cassiá, que preside a Sessão na tarde de hoje. Quero saudar a Srª Carmem e agradecer a ela, bem como a todos do Conselho que a acompanham, pela tolerância e paciência. A Tribuna Popular é sempre o primeiro evento do dia, nos dias em que ela ocorre, e vocês, gentilmente, tiveram tolerância para que eu pudesse me manifestar, já que era o meu primeiro dia na nova Bancada. Quero saudar o trabalho, a participação de vocês, e lembrar a importância, hoje, do tema nutrição na vida de todos os brasileiros, que passam, agora, a se alimentar melhor. Portanto, tem que ter mais cuidado com a nutrição. Se, há algum tempo - e, infelizmente, em alguns casos, ainda acontece -, o problema era a falta de nutrição, hoje, a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro exige um cuidado com o tipo de alimentação que esse povo vai ingerir.

Quero fazer uma saudação especial ao Montanha, do Núcleo do Fome Zero, com quem eu briguei muito quando cheguei à Prefeitura - mas depois nos entendemos-, e ao Carlos, do Núcleo de Segurança Alimentar da FASC, pelo trabalho que vem realizando em toda Cidade, por ser um exemplo e referência em todo o Brasil. Parabéns pelo trabalho, e agora eu posso dizer: contem com a Bancada do Pátria Livre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Raul Torelly está com palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, quero me somar a todas as manifestações aqui realizadas e cumprimentar a Carmem Franco e a Elizabeth Casali, amiga de muito tempo, há anos na luta das Nutricionistas, bem como cumprimentar todos que aqui estão, em nome da Bancada do PMDB, dos Vereadores Bernardino, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, do nosso Líder, Idenir Cecchim, em meu nome e, especialmente, em nome do Ver. Professor Garcia, parceiro de Conselhos e, com certeza, do Conselho de Nutrição também; inclusive, ele representa a Casa no Fórum Nacional das Profissões Regulamentadas, pelo Conselho Nacional de Educação Física. Quero dizer a vocês que o papel da Nutrição é fundamental. Como médico há 30 anos nos postos de saúde, convivo, no dia a dia, com o trabalho da Nutricionista, com as dificuldades e com os resultados que ela consegue.

Eu quero desejar para vocês tudo de bom, o sucesso que vocês já têm e muito mais, em especial agora, na Semana Estadual da Alimentação. Acompanhamos muito o trabalho da Nutrição; na semana passada, estivemos no Banco de Alimentos da FIERGS, onde vimos um excelente trabalho que também tem, com certeza, a mão da Nutricionista, que faz um reaproveitamento fundamental do alimento em prol das instituições carentes do nosso Estado. Saúde, e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a Srª Carmem Franco, Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, e todos que lhe acompanham nesta Tribuna Popular, nesta tarde.

A senhora relatou - e lamentamos profundamente - que, no mundo todo, a fome bate recorte históricos. Isso é bastante preocupante! E não é diferente aqui no Estado do Rio Grande do Sul, onde nós temos uma população de 800 mil pessoas que passam fome. Isso, para nós, é degradante, tendo em vista ser o Estado que, teoricamente, tem a melhor qualidade de vida do País, o que é um dado muito complexo e muito preocupante. Também temos uma preocupação séria com a Cidade de Porto Alegre, porque, em 2009, foi divulgada uma pesquisa, aqui na Cidade, Drª Carmem, realizada com 140 moradores de rua. Dentre eles, 78% estavam dentro dos padrões normais de nutrição e, pasmem, 15% deles estavam obesos, e 4% estavam desnutridos. Então, com certeza, o tema que vocês levantam e nos trazem a esta Casa nesta semana é um tema com que temos que nos preocupar mais. Nós fazemos parte da Frente Parlamentar de Combate à Miséria, aqui na Cidade, criada recentemente, porque é um problema que envolve todos nós, tanto a questão da obesidade, quanto na questão da falta de nutrição, efetivamente, para a nossa população.

Parabéns pelo trabalho, e contem conosco. Com certeza, estaremos juntos buscando alternativas, projetos mais objetivos para combatermos a fome em Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Srª Carmem Kieling Franco, Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, está com a palavra para as suas considerações finais.

 

A SRA. CARMEM KIELING FRANCO: Agradeço a todos pelas manifestações e declaro que tanto o Conselho Regional de Nutricionistas como todas as entidades promotoras da Semana da Alimentação estão dispostas e comprometidas em fazer as parcerias necessárias sempre que for importante para conseguirmos conquistar uma sociedade mais justa e mais saudável. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Agradecemos a presença do Srª Carmem Kieling Franco, representante do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h3min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 15h5min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, quero primeiramente parabenizá-lo, já que a política é uma questão de escolha. Desejo que V. Exª tenha uma vida plena no Partido que escolheu para militar daqui para frente. Sei da sua competência, sei da sua trajetória e sei também que foi uma escolha livre, articulada, constituída e construída, ao longo desses meses, para que o Partido Pátria Livre pudesse transitar bem aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Parabéns!

Venho, de público, falar de um assunto que foi veiculado há dois dias no Jornal Nacional. Aqui se fazem tantas críticas, que, quando uma matéria sai em nível nacional, nós temos que exaltar. A matéria foi sobre a coleta automatizada do lixo em Porto Alegre, feita em 13 bairros pelo DMLU, cuja implantação gerou uma grande polêmica na Cidade, mas, por meio do Diretor-Geral do DMLU, Mário Moncks, pessoa altamente competente, foi implantado o que já estava sendo pensado e articulado pelo nosso então Prefeito José Fogaça.

O Prefeito Fortunati, dando continuidade a todas as ações dos programas de Governo, implantou essa coleta, que se transformou em um sucesso. Houve alguns problemas, fatos isolados, de pessoas de má índole que colocaram fogo em algumas dessas lixeiras, mas a população, que está sendo beneficiada, de forma geral, está saudando essa iniciativa. Isso faz com que não tenhamos mais sacos de lixo na calçada, embora as pessoas tenham que caminhar, às vezes, 50 metros. Quando se entende que o processo é maior do que isso, ninguém se importa de ir lá e colocar o saco dentro dessa lixeira. Assim, nesses 13 bairros, não temos mais sacos de lixo na rua, e a briga com os catadores ali não existe, porque os catadores também estão começando a entender que a coleta seletiva chega aos seus locais de trabalho, onde eles podem fazer sua coleta, seu trabalho seletivo, o que, ao mesmo tempo, gera emprego e renda.

Mais uma vez, em nome do nosso Partido, o PMDB, nós viemos saudar o nosso Diretor Moncks por esse trabalho que realmente está revolucionando a cidade de Porto Alegre, e ficamos contentes quando é veiculado no Jornal Nacional, de forma positiva, com mais de três minutos, contando para o Brasil aquilo que se faz em Porto Alegre. Parabéns ao DMLU e parabéns à nossa gestão no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos ao período temático de

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a debater o tema Políticas Públicas e Direitos Humanos, trazido pela Srª Tâmara Biolo Soares, que representa o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.

A Srª Tâmara Biolo Soares está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

A SRA. TÂMARA BIOLO SOARES: Boa tarde, Exmos Srs. Vereadores e todos e todas aqui presentes. Eu gostaria de agradecer à Verª Maria Celeste por este convite, em nome da Comissão de Direitos do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública. Eu fiz esta apresentação no âmbito da Comissão, e então a Comissão me convidou para estar presente no Plenário para fazer uma explanação a respeito das políticas públicas que a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos está pensando para o Estado do Rio Grande do Sul.

 

(Apresentação em datashow.)

 

A SRA. TÂMARA BIOLO SOARES: A nossa Secretaria é uma Secretaria nova no Governo do Estado do Rio Grande do Sul. É a primeira vez que o tema Direitos Humanos ganha o status de Secretaria dentro do Estado do Rio Grande do Sul. Secretarias da Justiça sempre existiram, mas o tema Direitos Humanos, Presidente, é a primeira vez que tem esse status. Ele, até então, nunca tinha sido tratado com essa importância, com essa relevância no âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, é uma Secretaria nova, está ainda se estruturando, e, nessa estruturação, está identificando diretrizes dessa política, diretrizes que vão delimitar, balizar todas as nossas ações.

A Secretaria está pensando ações com base em três elementos principais. O primeiro deles é o elemento do acolhimento e da autonomia. Por que acolhimento e autonomia? Porque nós tratamos, na Secretaria, com públicos vulneráveis cujos direitos humanos são recorrentemente violados, e esses públicos, muitas vezes, não têm quem os acolha. A pessoa é vítima de uma violação, é vítima de uma violação sexual, de uma violação por parte da polícia, e assim por diante, e essas pessoas não têm onde recorrer, em que lugar serem acolhidas.

O segundo âmbito é o âmbito do combate à discriminação, porque também todos os grupos atendidos pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos são públicos vulneráveis, e essa vulnerabilidade geralmente é fruto de um processo de discriminação que acomete esses grupos; isso gera vulnerabilidade.

Há um último aspecto, que é o aspecto do combate à discriminação e o combate à violência contra esses grupos, porque temos justamente um processo discriminatório que, muitas vezes, acaba resultando em violência física contra esses grupos, e não temos, no Estado do Rio Grande do Sul, um sistema de denúncias e de resposta a essas violações de direitos humanos, uma resposta imediata, uma resposta que conte com a rede do Interior do Estado, uma resposta que inclua Polícia Civil, Brigada Militar, todos esses atores.

Então, estes são os três pilares da nossa política. (Aponta para o datashow.) Este é o organograma da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e eu o apresento porque ele diz muito sobre as temáticas que estamos tratando. Quanto à atividade-fim da Secretaria, temos três Departamentos que dizem sobre a atividade-fim da Secretaria. Um deles, que foi criado também neste Governo por iniciativa da própria Secretaria, é o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas. Por que um Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas? Porque, no Estado, até a criação desse departamento, tínhamos o tema das drogas sendo tratado ou no âmbito da Segurança - portanto, no âmbito da repressão ao usuário, ao traficante -, ou, por outro lado, no âmbito da Saúde, no âmbito do tratamento desse dependente químico. Não havia, na configuração do Estado, um departamento ou um ente do Executivo que trabalhasse em políticas de prevenção a esse uso ou de reinserção dessa pessoa uma vez tendo ela passado pelo tratamento de saúde.

O que a gente tem hoje? Pessoas que passam por um tratamento de saúde - e temos medidas importantes do SUS, agora, que vai tratando e aumentando o número de leitos para dependentes químicos -, mas, uma vez passado esse tratamento, que é de saúde, não têm como se reinserir na sociedade. Ele não tem trabalho, ele geralmente tem baixa escolaridade e, portanto, ele continua excluído socialmente; aí, a possibilidade de ele voltar para a drogadição é muito alta. Esse departamento pensa políticas tanto de prevenção ao uso, de estar literalmente disputando com o tráfico de drogas, nas comunidades conflagradas, crianças e adolescentes que, de outra forma, iriam para esse tráfico e, ao mesmo tempo, pensando em políticas de reinserção social dessas pessoas, uma vez tendo sido tratadas.

Temos também um Departamento de Direitos do Consumidor, o Procon, que é do conhecimento dos senhores, e ele ganhou, agora, status de Departamento.

Depois, temos o Departamento de Acesso à Justiça, que tem três pilares importantes. Um deles são os programas de proteção à pessoa, proteção à criança e ao adolescente ameaçados de morte. Recentemente, infelizmente, foi para mídia o tema do jovem Jackson, que cumpriu medida na nossa FASE, e ele está no Programa de Proteção, está protegido em outro Estado da Federação; inclusive fizemos conversas com a própria mídia, com a própria Secretaria de Segurança, porque divulgar a existência e divulgar dados sobre uma pessoa protegida coloca em risco a integridade mesma do programa. O Protege, programa de proteção a testemunhas, também está dentro do nosso programa de Justiça, e, dentro desse Departamento de Justiça, estão também as medidas de atenção aos egressos da FASE. A FASE é uma das vinculadas à nossa Secretaria; nós temos um programa que acompanha esses jovens e adolescentes que saem depois de cumprirem medida socioeducativa, para reinseri-los à sociedade.

Por último, temos o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, que é o departamento que eu coordeno, que tem diversas coordenadorias e trata de amplos temas. Uma delas é a Coordenadoria de Juventude. Teremos, nos dias 4, 5 e 6 de novembro, a Conferência Estadual de Juventude, e já fica o convite para que V. Exas compareçam, estejam conosco nessa conferência, que trará 1.500 jovens de todo o Estado para uma grande conferência estadual de juventude. É prioridade do Governo o tema da juventude, inclusive porque ele está muito ligado ao tema da drogadição. Esses são dois temas que hoje são prioridade para nós. Mais adiante, eu apresentarei a vocês um programa que nós chamamos de POD - Programa de Oportunidades e Direitos -, que trata justamente desse público que é a juventude.

Temos uma Coordenadoria de Diversidade de Orientação Sexual, o público LGBT, e aqui faço um novo convite para, semana que vem, sexta-feira, sábado e domingo, dias 21, 22 e 23, a Conferência Estadual da População LGBT, de gays, lésbicas, travestis, transexuais e homossexuais, que também será uma grande conferência no City Hotel. Trataremos desse público, que é muito discriminado e que, por ser muito discriminado, tem os seus direitos frequentemente também violados. Então, tratamos do tema da diversidade sexual.

Temos uma Coordenadoria de Atenção ao Idoso. Essa conferência estadual já realizamos dias 11, 12 e 13 de julho deste ano, e estamos chamando atenção para essa população, porque, como é de conhecimento dos senhores, o Brasil está envelhecendo. Nós não temos mais uma pirâmide etária como tínhamos antes, com as crianças sendo a grande base dessa pirâmide, a qual ia diminuindo à medida que a idade ia aumentando. Hoje não é assim. Hoje estamos mais ou menos num losango, estamos vivendo o que se tem chamado de “bônus demográfico”, porque hoje a maior parcela da nossa população é de jovens. Então, a gente tem que aproveitar essa juventude. Ela já está sendo o grande impulsionador do desenvolvimento econômico e social do Brasil, mas temos que antever que, dentro de muito poucos anos... O Brasil hoje já tem 20 milhões de idosos, ou seja, tem, de idosos, mais do que toda a população do Estado do Rio Grande do Sul. Cada vez mais estaremos envelhecendo, e o Poder Público tem que se preparar para essa realidade. Nós temos um excelente Estatuto do Idoso que, infelizmente - devemos reconhecer -, não está sendo implementado na sua totalidade; então temos essa preocupação de implementar políticas públicas para esse grupo da população.

É importante ter-se em conta que as crianças e adolescentes, que são, por lei, prioridade absoluta – vocês vão ver aqui que grande parte dos nossos programas são dirigidos a crianças e a adolescentes –, elas estão em um processo evolutivo. A cada ano, a criança evolui, ela ganha autonomia e independência e está nesse processo evolutivo, enquanto o idoso está no processo involutivo: esse processo é inverso na pessoa idosa; então, cada vez mais, ela vai precisar da atenção do Estado. Uma série de doenças e enfermidades mentais acometem essa população mais idosa, e temos que ter atenção para que o Estado se prepare para essa nova realidade de políticas públicas para essa população.

Temos uma coordenadoria de igualdade étnica e racial que agora, felizmente, vai se dividir em duas coordenadorias - vejam que aqui estão tanto o tema indígena, como o racial, dois temas sobre os quais efetivamente chegamos à conclusão, no interior do Governo, de que não podem estar juntos. Então, nós vamos criar, agora, uma coordenadoria de igualdade étnica específica para o tema dos povos indígenas. Estamos enfrentando uma série de situações com esse tema, mas o Governo vai priorizá-lo a partir de agora. Logo vamos anunciar uma série de medidas nesse sentido, e uma delas é a criação de uma estrutura específica para tratar desse tema. Efetivamente, o Estado, como um todo, o Poder Público, como um todo, está devendo muito para as comunidades indígenas, que estão sem serviços básicos de saúde, educação; as condições às quais eles estão submetidos são realmente violatórias dos direitos humanos. Nós estaremos trabalhando para dirimir e melhorar essas condições.

Temos a Coordenadoria de Igualdade Racial, e 2011 é o Ano Internacional do Afrodescendente, declarado pelas Nações Unidas. Temos feito uma série de ações e atividades com essa comunidade. Muito especialmente, aqui temos dois temas, duas diretrizes de atuação. Uma delas, que frequentemente é muito esquecida, é o tema das comunidades negras rurais.

Nós temos, no Estado do Rio Grande do Sul, 136 quilombos, 136 comunidades remanescentes de quilombos, sendo que, dessas, 131 estão no interior do Estado, não estão em zonas urbanas, e essa população também padece devido a condições degradantes de vida e condições sociais que não são as adequadas e não estão de acordo com os preceitos da dignidade humana. Estamos trabalhando muito com essas comunidades, fazendo parceria com Corsan, com diversas estatais da própria Administração Indireta para prestar esses serviços.

O segundo pilar desse tema é a questão do homicídio da juventude negra, porque, no nosso País - não só no nosso Estado, mas no nosso Estado também -, segundo dados muitos recentes do Mapa da Violência 2010, corroborado pelo Mapa da Violência 2011, que já está publicado, a faixa etária que mais morre no nosso País vai dos 18 aos 24 anos, e são homens negros. A possibilidade de um homem negro, uma criança negra chegar à fase adulta da vida, de passar dos 25 anos, em alguns lugares do País, é 43% menor do que a de um homem branco chegar aos 25 anos. Ou seja, em algumas partes do Brasil onde esse problema é mais severo, mas também no Estado do Rio Grande do Sul, há quase um extermínio da juventude negra. Então, queremos atacar esse problema com o Programa de Oportunidades e Direitos – POD –, que vou apresentar mais adiante.

Finalmente, temos a Coordenadoria da Criança e do Adolescente, esta, sim, em que outros Governos já tiveram ações muito importantes e que estamos inclusive continuando, por entender da relevância de algumas dessas ações, como é o caso do Programa Socioeducativo, que é um programa de atendimento a egressos da FASE. Os adolescentes saem da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, recebem uma bolsa mensal e são vinculados a um programa de capacitação por um ano, ou seja, a reincidência deles diminui muito, e isso ajuda muito a eles não retornarem. Então, há um processo de inclusão social e sustentabilidade para que esses jovens não tenham que voltar a delinquir e possam se integrar à sociedade de uma maneira positiva e saudável.

O que eu vou apresentar para vocês estamos chamando de Programa de Oportunidades e Direitos – POD –, por entender que não há realização de direitos sem oferecer oportunidades de inclusão social para as pessoas. A efetivação dos direitos humanos não é só a oportunidade socioeconômica; isso é uma falácia. A gente dizer que só dando dinheiro para as pessoas e dando inclusive emprego... Obviamente, ele é fundamental, mas isso não é suficiente para o pleno exercício da cidadania, porque existe um conteúdo discriminatório no acesso das pessoas a bens e serviços que vai além do elemento socioeconômico. Ele se reflete, por exemplo, em alguns dados.

No Estado do Rio Grande do Sul, 16% da população são pessoas com deficiência, e aí, quando a gente comenta esse dado, geralmente as pessoas perguntam onde estão esses 16%. É muita gente! Como é que a gente não vê essas pessoas na rua? Bom, a gente não vê essas pessoas na rua porque elas literalmente não têm como sair de casa, porque elas não têm ônibus acessíveis, ou porque os ônibus acessíveis passam só duas vezes ao dia, essa pessoa então tem que se programar e, se ela perdeu aquele ônibus, pronto, ela ficou em casa. Elas não saem às ruas, porque elas não têm uma calçada com acessibilidade, porque o cinema não tem audiodescrição, porque não existe tradução de libras em eventos públicos. Então, essas pessoas estão relegadas à invisibilidade dos espaços domésticos, elas estão relegadas a ficarem nas suas casas, e essa situação discriminatória acaba produzindo barbaridades como a que a gente viu essa semana, quando uma mãe foi presa por estar torturando o seu filho, uma pessoa com uma deficiência física. Ela dava banhos frios nele, enfim, o menino ingerir as suas próprias fezes, etc., coisas tremendamente abomináveis, obviamente, mas que a gente tem que enxergar dentro de um contexto discriminatório de uma sociedade que é discriminatória. A gente não está dando condições para essas pessoas saírem às ruas, e, portanto, 70% desses 16% dos gaúchos com deficiência são pessoas que estão abaixo da linha da extrema pobreza. Esse é o resultado desse processo de exclusão.

Então a gente vai trabalhar tanto com o conteúdo econômico e social, ou seja, a gente vai trabalhar com bolsas, a gente vai trabalhar com ações afirmativas socioeconômicas, mas também no combate à discriminação.

Vou relatar algumas das ações que a gente já está efetivando e que já estão em andamento, como, por exemplo, o curso pré-vestibular popular. Nós já estamos anunciando, as aulas começam semana que vem, as inscrições foram até esta semana, é um curso pré-vestibular voltado exclusivamente para alunos de escola pública. A fundação que está executando esse cursinho tem, no Estado de Santa Catarina, todo um know-how de curso pré-vestibular, social exclusivamente, e uma aprovação de 64% dos alunos desse curso em universidades públicas. Essa é outra realidade que nós temos no Estado e no Brasil.

Eu me formei na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Direito, e, na minha formatura, um dos colegas chegou ao púlpito para agradecer aos seus familiares e disse: “Agora eu gostaria de chamar o meu colega negro”. Aí nós todos nos olhamos para a nossa turma de 70 recém-formados em Direito pela UFRGS, e não havia sequer um estudante negro! Assim, as nossas instituições públicas de ensino federais, universidades de excelência, discriminam também, as pessoas não têm acesso. Então, pensando em uma ação afirmativa para alunos exclusivamente de universidade pública que, sem esse diferencial de um cursinho, não teriam acesso à universidade pública, estamos desenhando esse pré-vestibular.

Casas de Justiça (Prossegue apresentação de datashow.), que é levar serviços de Justiça até a população, levar resolução de conflitos à Defensoria Pública, e assim por diante.

Biblioteca Acessível: estamos em vias de construir a primeira biblioteca totalmente acessível do Sul do País, com absolutamente tudo que uma pessoa com qualquer tipo de deficiência precisa para aproveitar essa biblioteca.

Cidade Acessível: também há um plano para prefeituras; vamos lançar um edital no sentido de que as prefeituras participem com projetos de acessibilidade para receber recursos.

Campanha do Consumidor: campanha de conscientização do consumo sustentável e responsável.

Campanha Contra a Discriminação: eu já referi a importância do tema da discriminação para o nosso público; vamos, a partir do ano que vem, lançar uma grande campanha nesse sentido.

POD Socioeducativo: ação a que eu me referia, de atenção aos egressos da FASE.

Centros de referência em Direitos Humanos, que estamos fazendo conjuntamente com as universidades, depois eu vou falar mais um pouquinho sobre ele.

Erradicação da Pobreza Extrema: também outra medida que vamos fazer no interior do Estado com crianças de escolas públicas, de comunidades quilombolas e de terras indígenas, que são as mais vulneráveis a padecer de extrema pobreza e, portanto, de todas as suas consequências em termos de segurança alimentar, como falavam as professoras aqui antes.

Parceria com o BID: vou tratar disso depois; a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos está pleiteando junto ao BID. Na semana que vem, vamos protocolar, em Brasília, uma carta-consulta de 150 milhões de dólares; vai ser o maior financiamento para projetos sociais de um banco internacional no Brasil.

O POD Tutelar é um programa de capacitação de conselheiros tutelares.

O Fórum Socioeducativo é um fórum para pensar a socioeducação, para pensar a nossa FASE.

O Mutirão de Direitos Humanos vai ao interior do Estado, é um mutirão muito especialmente de documentação básica, porque 6% da população do Estado do Rio Grande do Sul não tem os seus documentos básicos, e as crianças que nascem em muitas maternidades do Estado saem sem o seu registro civil. Então, estamos fazendo uma campanha de comunicar o cartório com a maternidade – isso já acontece aqui no Hospital Femina, do Grupo Hospitalar Conceição –, e a gente vai levar esse projeto para 110 maternidades do Interior.

O Sistema Sobre Drogas eu já mencionei que é o tema da reinserção e da prevenção.

As Conferências - já fiz o convite para vocês - são três conferências este ano: Idosos, Juventude e LGBTT. Também já fiz referência ao sistema de proteção Protege e ao PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

Quanto à Jornada Estadual Contra a Violência e a Exploração Sexual, este ano, o Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, enquanto Deputado Estadual, fez essa jornada durante oito anos. Este ano, 2011, foi a nona edição. A Jornada já passou por sete grandes cidades do Interior e ainda está por acontecer em duas cidades, entendendo que a criança que é vítima de violência sexual vai se tornar uma perpetuadora dessa violência no futuro. Então, queremos coibir a autorização social que ainda existe em muitas comunidades do nosso Estado em que é permitido esse abuso por parte de pais e mães que inclusive são coniventes com ele – isso, culturalmente, ainda perdura no nosso Estado. Então, essa jornada é para coibir esse tipo de prática.

O Projeto Pilão é o projeto que eu referia, com comunidades negras do interior do Estado, comunidades negras rurais. O Projeto ViraVida, a ser lançado amanhã, é uma das nossas ações dentro do Rio Grande Mais Igual, que é um programa de erradicação da pobreza extrema do Governo do Estado. O Projeto ViraVida vai tirar crianças do abuso e da exploração sexual e incluí-las em programas com o “sistema S” - Sesi, Senai, Sebrae -, e assim por diante. Vamos tirar essas crianças da exploração sexual. O ViraVida é um programa de musicalização de crianças em vulnerabilidade social que, juntamente com o Proesci - Programa Estadual de Segurança com Cidadania -, com as ações do Governo do Estado no Proesci, vamos estar lançando na Vila Bom Jesus e no Rubem Berta em data próxima também. E o Porta de Saída é esse Projeto que eu comentava, de dependentes químicos pós-tratamento de reinserção social.

Então, especificamente – e prometo que serei breve –, sobre o POD, é este o programa pelo qual vamos inserir uma série de ações para a juventude vítima da violência e do tráfico nessas mesmas comunidades.

Rapidamente, um diagnóstico: nós temos, no Estado do Rio Grande do Sul, hoje - este dado é de 2010 -, 2.922 infrações cometidas por crianças e adolescentes. Então nós temos um quadro de adolescentes que são infratores.

Até maio de 2011 - dados da Polícia Civil -, 861 internos da FASE; em 2010, 862. Pelos dados de hoje da FASE, não são mais 985, mas 922 adolescentes privados de liberdade. Então nós temos adolescentes que são infratores e que perpetram a violência, mas, mais do que isso, temos adolescentes que são vítimas da violência.

Em 2010, tivemos 160 homicídios contra crianças e adolescentes, homicídios aqui por violência, com meios como arma de fogo. Isso é mais do que algumas guerras que temos no mundo; 160 adolescentes é um número altíssimo para um País que tem uma situação como a que temos hoje, de desenvolvimento econômico e social no Brasil. Até fevereiro deste ano, tivemos 17 casos.

Nós temos - agora, exclusivamente sobre a violência sexual -, uma denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes a cada três horas no Estado do Rio Grande do Sul. Então, todos os dias, são 8 denúncias. Isso significa só o número de denúncias; a Polícia Civil estima que isso seja 20% do que efetivamente acontece. Então, aqui, a cada três horas, há uma denúncia, mas o número da violência sexual é muito maior do que isso, pelo menos cinco vezes maior, e, até maio de 2011, foram quase 2 mil.

Temos quase 65 mil crianças de 5 a 14 anos vítimas de trabalho infantil. Então, são números muito preocupantes os da situação de crianças que são vítimas de violações graves de direitos humanos.

Qual é o objetivo, então, deste Projeto? É ser um projeto permanente, integral e transversal dentro do Governo, inclusive com outras Secretarias de Estado, para o enfrentamento da violência e a superação da vulnerabilidade social da nossa infância e da nossa juventude no Estado do Rio Grande do Sul. Nós vamos fazer uma organização com grupos em comunidades dos Municípios do Estado com maior índice de violência e vulnerabilidade social. Qual é a ideia disso? É desenvolver o protagonismo nessa juventude. Nós não queremos chegar nessas comunidades e instalar um equipamento social sem discutir com a comunidade e sem fazer com que os jovens dessa comunidade que hoje são vistos como problemas sejam protagonistas; nós queremos reativar o sentimento de pertencimento desse jovem à comunidade, para que, por um lado, a comunidade o veja como um protagonista e para que ele, assim que possa, não abandone essa comunidade, para que ele permaneça nessa comunidade, porque então ela vai poder seguir adiante, melhorar a sua condição, desenvolver-se, e o jovem conjuntamente.

Nós vamos ter uma Coordenação Estadual, que vai fazer um planejamento; uma Coordenação Municipal, que vai identificar lideranças e organizações da juventude; também uma identificação dessas comunidades-alvo com crianças em vulnerabilidade social e vítimas da violência. Dentro desse público-alvo, vamos identificar lideranças que sejam mobilizadoras desse projeto; formar essas lideranças; organizar grupos que os próprios jovens vão coordenar e liderar.

Esse é o movimento social que nós queremos montar. Além disso, então, nesse diálogo com a sociedade, com as comunidades, vamos instalar equipamentos sociais com uma série de serviços, desde serviços de registro civil, passando por monitorias com as escolas da comunidade. A gente quer também revitalizar a importância da escola na comunidade e fortalecer o vínculo do jovem e da própria comunidade com essa escola pública da comunidade, passando por projetos de capacitação e inclusão desses jovens ao mundo do trabalho, com todos os tipos de educação, desde a educação sexual, até a educação para o trabalho, para o consumo; oficinas de arte e de todo tipo de desenvolvimento através da leitura e da musicalidade, em parceria com a Secretaria da Cultura.

Então, vocês vejam que há aqui braços de todo o Governo do Estado, desde a Secretaria de Segurança Pública, que, através do Proesci, vai chegar a essas comunidades, passando por Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social. Ela é uma ação integrada, coordenada por nós, mas é transversal e integrada. Por quê? Porque os nossos problemas, o problema da violação de direitos humanos é multidimensional, multicausal; então, a solução tem que ser integral e transversal. Uma solução única, de um único ator, não resolve o problema.

Aqui está a Carteira de Projetos. (Aponta para o datashow.) Essa comunidade, conjuntamente conosco, uma vez instalado um equipamento social que vai dar conta de muitos deles, vai ainda discutir as melhorias que ainda sejam necessárias, e a gente vai estar pleiteando essa Carteira de Projetos junto ao BID. A meta desse programa é envolver cem mil jovens gaúchos no Movimento GerAção e, nas comunidades onde estaremos atuando, reduzir em 50% o índice de violência entre o público-alvo, que são os jovens de 12 a 25 anos.

Concluo por aqui, Sr. Presidente. Peço desculpas se me estendi, mas entendemos fundamental este momento de diálogo com a nossa querida Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Quero dizer a vocês que estamos trabalhando nesses projetos. Queremos a parceria, estamos já procurando o próprio Poder Executivo aqui de Porto Alegre e estamos procurando uma parceria com todo o Poder Público, porque, de novo, entendemos que essa tem que ser uma ação integrada e integral, pois essa é a dinâmica que a gente tem hoje na sociedade. Soluções únicas, de um único ator, não resolvem o problema. Então, agradeço pela oportunidade e fico à disposição, caso haja algum esclarecimento a ser feito. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Convido a Srª Tâmara para fazer parte da Mesa. (Pausa.) Este período temático de Comunicações tem como tema específico Políticas Públicas e Direitos Humanos. A nossa oradora de hoje à tarde é a Srª Tâmara Biolo Soares, Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Esses minutos que se passaram foram de fundamental importância para o debate desta tarde.

O Ver. Toni Proença está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver. DJ Cassiá, que preside a Sessão de hoje. Quero cumprimentar a Tâmara e dizer que me entusiasma ouvi-la falar, com a sua juventude, com a profundidade e conteúdo que sempre nos traz nas suas manifestações, e, mais do isso, das novidades que nos traz desse novo programa. É, sem dúvida, um alento para a geração de direitos no nosso Estado, principalmente na Capital, onde militamos todos nós, Vereadores desta Casa.

Um dos temas que mais me chamou a atenção na sua apresentação foi justamente a transversalidade. Eu tenho a convicção de que não existe nenhum programa governamental que não trate a transversalidade como prioridade e matéria fundamental, Ver. DJ Cassiá, e possa enfrentar principalmente as questões de direitos humanos, matéria sobre a qual eu tenho aprendido muito com a liderança e a presidência da Verª Maria Celeste, na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana desta Câmara. Agradeço à Vereadora por me deixar vir à tribuna antes dela, justamente porque eu queria ter, depois, tranquilidade para aprender quando ela for se manifestar - e assim tem sido em todas as reuniões da nossa Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, na qual tivemos a presença, um dia desses, da Tâmara, que nos brindou com a sua participação.

A democracia tem, em matéria de sustentabilidade, três pilares muito fortes, que são a geração de direitos, a mediação de conflitos e a difusão do conhecimento e da informação. E eu não tenho dúvidas de que isso tudo está contido nesse programa que agora o Governo do Estado oferece à população do Rio Grande do Sul, principalmente à população que mais precisa de políticas públicas, para que possam defender seus direitos e promover a sua autonomia.

Portanto, é com muita alegria que vejo nascer esse programa, a implementação dessa política, e, com muito expectativa e torcendo, me coloco à disposição no que eu puder ajudar para que isso dê certo e venha a ser um instrumento de enfrentamento da ausência dos direitos humanos e da promoção da autonomia dessas pessoas, principalmente das pessoas que foram citadas na sua manifestação - os jovens, os negros, as crianças, os deficientes. Tocou-me muito aquela sua manifestação sobre os deficientes. Eu me lembro de que, há uns 20 anos, eu tive vitiligo - o Dr. Raul está aqui, ele conhece bem esta história - e lembro que procurei o médico muito assustado, já tinha algumas manchas no rosto, e ele me disse: “Não te preocupa, pois isso é fácil de curar”. Aí eu disse que isso não tinha cura, que eu via pessoas na rua todas manchadas, mas ele me respondeu: “Claro que não, as que se curaram não andam com uma placa dizendo que elas tiveram vitiligo e se curaram. Tu só encontras aquelas que não tiveram acesso ao tratamento adequado e não puderam se curar”. Daquele dia em diante, sempre que vejo uma pessoa com vitiligo na rua, eu procuro essa pessoa e proponho a ela que procure um especialista. Digo que essa doença tem cura, que o tratamento é custoso, é difícil, mas de muito resultado.

Então, essas pessoas com deficiência, que a gente não vê, que são invisíveis, elas são como as pessoas que temos encontrado em situação de pobreza extrema e miséria em Porto Alegre nessa caminhada que temos feito - e a Verª Maria Celeste é parceira e nos lidera na Comissão de Direitos Humanos e também no comitê que propomos que seja construído para enfrentar a pobreza e a miséria. A pobreza e a miséria imobilizam as pessoas, e elas então nem acessam as políticas públicas que podem melhorar as suas condições de vida.

Parabéns pelo trabalho e conte conosco nessa luta!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. DJ Cassiá, que preside os trabalhos; Srª Tâmara Soares, Coordenadora dos Direitos Humanos da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, assistimos à palestra de V. Sª, tratando de um tema que eu conceituaria como amazônico, tal o conteúdo da matéria. Os direitos humanos, secularmente, vêm sendo inscritos nos documentos internacionais e nas Constituições, nos atos, com força cogente, dada a sua profunda significação. É direito constitucional, inegociável, irrenunciável, que envolve o ser humano nas suas mais diferentes dimensões, e ele é de grande complexidade.

Nós vivemos períodos excepcionais na Pátria comum, momentos de regimes ditatoriais, enfim, em que os instrumentos dos direitos humanos tiveram atuações muito grandes. De períodos em períodos, posteriormente, ingressamos na democracia, que é o regime da liberdade e das garantias individuais, onde estão inseridos, no seu núcleo, os direitos humanos. Então, é um tema extremamente relevante. Não há maior direito e prerrogativa do ser humano do que os direitos humanos: o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à intimidade, enfim, é todo um elenco que está, vamos dizer assim, cravado no Tratado de Versalhes e tantos outros tratados que o mundo, em conferências internacionais, concebeu à posteridade.

Também, talvez por falta de uma melhor definição, num determinado momento - e nós precisamos resgatar -, as pessoas do povo, as pessoas da sociedade nos questionam: “Mas e o direito das vítimas?” Ou seja, e o direito daqueles que foram imolados? E chegaram até, de forma inadequada, a dizer na opinião pública, etc. e tal, que os direitos humanos são para proteger - e aqui vou usar uma expressão que é forte, mas chegou a ser voz corrente na opinião - o “direito dos bandidos”. Vejam só que coisa tão complexa.

Fica aqui o nosso respeito, a nossa manifestação por tão importante missão que V. Sª e a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana têm. É uma matéria extremamente importante que, evidentemente, na execução das suas políticas públicas, deve ter exatamente o calibre adequado a situações que as pessoas, as relações produzem.

Portanto, fica a nossa homenagem e a nossa saudação por trazer uma matéria tão importante, tão transcendental e tão grande como essa, que são os direitos humanos de todos nós. São as garantias mínimas que devem ser asseguradas ao ser humano. Meus parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste; de uma forma muito especial, cumprimento a Srª Tâmara Biolo Soares, que veio trazer aqui para esta Casa o que tem sido feito, o que vai ser feito e os projetos que existem na área dos direitos humanos da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos.

Gostaria de dizer que o meu mandato aqui na Casa sempre se baseou na defesa da vida, da saúde, da inclusão social, do desenvolvimento e do respeito ao meio ambiente. Esse tem que ser o foco de quem vem para a área pública procurar colaborar para uma sociedade melhor, trazendo qualidade de vida para todos.

Como é que eu vejo a questão dos direitos humanos? Em alguns casos, eu me somo, por exemplo, ao que o Ver. João Dib sempre diz: “Os direitos humanos são fundamentais, mas e os deveres humanos? Onde estão os deveres humanos?” Na realidade, temos que ser protagonistas para que essas pessoas que muitas vezes não têm acesso até possam vir a ser cobradas pelos seus deveres, mas, antes disso, tenham garantidos os seus direitos, que são fundamentais. Dentro da questão dos direitos individuais e coletivos, o que eu acho muito importante, e que não vi contemplado pela sua exposição... eu sou um grande defensor de um direito humano básico e fundamental que é o direito ao planejamento familiar, que as pessoas possam definir quando e quantos filhos querem ter. Essa é uma decisão do cidadão, da cidadã, do casal, e o Poder Público, por ser laico, deve disponibilizar seu acesso para que as pessoas façam suas opções nesse sentido.

A gente, que tem uma experiência já de muito tempo nessa área, inclusive trabalhando na questão do combate à miséria e à extrema pobreza, identifica, nesses bolsões de miséria e extrema pobreza, que essas pessoas querem ter acesso ao planejamento familiar. Muitas vezes, elas têm muito mais filhos do que gostariam de ter, mas não têm o acesso, apesar de terem a informação. Ou seja, o Poder Público se preocupa em dar uma bolsa para aquele adolescente que está saindo da FASE, para sua recuperação - o que é importante -, mas não se preocupa em chegar a esses bolsões, informá-los e dar-lhes acesso às famílias. São muitas e muitas mães - e tenho trabalhos de colegas, por exemplo, na Maternidade Mario Totta, na Santa Casa, enfim - que dizem que 50% das gravidezes são indesejadas, ou seja, o médico chegou ali, conversou com a mãe, perguntou, e ela não teve acesso aos métodos contraceptivos. Então, eu acredito que é extremamente importante que se faça a Busca Ativa, ou seja, tem que haver início, meio e fim nesse processo; tem que ir lá, identificar as pessoas, fazer com que elas tenham disponibilizado o acesso ao médico, ao serviço de planejamento familiar, e ali definam o que querem fazer com suas famílias. Elas querem isso, mas, infelizmente, não estão tendo o acesso, faço questão de frisar isso.

É importante a sua vinda aqui, porque já deu para ver que existe um dinamismo, uma vontade de fazer grandes projetos em relação aos excluídos - que merecem toda a nossa atenção, mas não podemos nos esquecer também das nossas crianças hoje em situação de miséria. Nós temos 300 mil pessoas em situação de miséria no Estado do Rio Grande do Sul, e sabemos que 50% são crianças. Então, nós temos que ter projetos voltados para que essas crianças não se percam ao longo da vida. Um abraço, e saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maria Celeste está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, recebemos com muita alegria a nossa Coordenadora dos Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Tâmara, amiga, companheira; um abraço muito forte ao nosso Secretário Fabiano Pereira, a toda a Coordenação e à Secretaria, uma Secretaria nova no Estado no Rio Grande do Sul que vem resgatar algo importantíssimo de uma discussão de políticas públicas de muitos anos na América Latina, especialmente quando se faz um contraponto àquela antiga política de apenas bem-estar. É uma política nova que vem trazer uma concepção ousada na busca de direitos, uma política pública que busca ofertar uma rede de serviços, organizar e articular todo um sistema. Por isso, Tâmara, quando tu estiveste na nossa Comissão de Direitos Humanos apresentando o programa, foste acolhida amplamente pelos Vereadores que a compõem - Toni Proença, Sebastião Melo, Nelcir Tessaro e Luciano Marcantônio -, e foi sugerido, Presidente DJ Cassiá, que a Tâmara viesse a plenário apresentar não apenas para os Vereadores que compõem o nosso plenário, mas para a cidade de Porto Alegre essa ousada concepção de política pública no Estado do Rio Grande do Sul, sob o olhar e o viés dos direitos humanos. Porque não é só uma questão de ofertar serviços à população, como bem disse a Tâmara, é mais do que isso: é buscar respeitar os direitos por meio de uma articulação ousada, respeitando a realidade local de cada comunidade, respeitando o segmento local de cada região e também de cada população. Quando você fala nos idosos, nas mulheres, nos negros, nos quilombolas, nas crianças e nos adolescentes vítimas de violência - que são em número muito maior do que aqueles que cometem ato infracional e que também são de responsabilidade da Secretaria -, nós estamos falando de segmentos da população que são uma minoria num universo e cujos direitos precisamos garantir e defender.

Portanto, os programas implementados, os projetos que estão sendo colocados para discussão na política pública da Secretaria só vêm a acrescentar e reforçar a busca pelos direitos humanos tão bradada no nosso País a partir da nova Constituição de 1988. Isso nós trazemos, com muita alegria, pela primeira vez, para dentro de uma Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos no Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, nós fizemos questão de trazer aqui toda a coordenadoria, para que apresentasse para todos nós e para a população de Porto Alegre, Ver. Toni Proença, o Programa que está sendo implantado, ousado, e buscado.

O Programa ViraVida, que será lançado amanhã, vai combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Rio Grande do Sul, e temos a honra de ser Porto Alegre a primeira cidade para sua implementação, evento para o qual a Câmara convida a todos. Ver. Toni, esse programa será lançado lá no bairro Rubem Berta, o nosso bairro, para que possamos acompanhar pari passu, até porque ali, no Rubem Berta, no Porto Seco, nós temos uma das regiões mais preocupantes na questão da exploração sexual de meninas e de adolescentes na Cidade de Porto Alegre. Soluções isoladas, pontuais, certamente não vão ter um resultado positivo, querida Verª Lurdes, da Lomba do Pinheiro, que também tem uma comunidade que sofre com essas mazelas, contra as quais trabalhamos aqui no dia a dia.

Portanto, eu quero parabenizar a ousadia da Secretaria e da Coordenadoria, que buscam construir um projeto de políticas públicas sob o viés dos direitos humanos aqui no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente respeitando os diferentes, respeitando as diferenças, e organizando, buscando essa parcela da população que sequer é encontrada ou sequer está referendada nas estatísticas brasileiras que são os idosos, os jovens, as crianças e os adolescentes, as mulheres, os negros, a população de LGBTs, todos excluídos por um sistema perverso em uma sociedade atual. Parabéns pelo trabalho, e queremos certamente acompanhar de perto e ser parceiros nesse trabalho. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. DJ Cassiá; nossa caríssima visitante, eu ainda hoje ouvi, e tenho ouvido nesta Casa, quando se fala de direitos humanos, as pessoas, meio que no “piloto automático”, começarem a falar dos deveres. Eu quero lembrar, sobre a questão dos direitos, que a palavra existe, e falamos em direitos humanos, em acesso à cidadania exatamente pela falta de direitos. Então, não dá para ficarmos contrapondo uma coisa à outra; não é a maneira correta de agir. Evidentemente, quando houver uma ilegalidade, nós cobraremos a ilegalidade; quando houver uma ruptura com a legislação ou com a ordem, nós vamos cobrar, é um dever das pessoas estar de acordo com a legislação, estar de acordo com a sociedade. Agora, o que falta efetivamente são os direitos, o direito a um transporte coletivo de massas decente, no horário, e não atrasado, como está acontecendo na Lomba do Pinheiro. É claro que algumas ações que fizemos melhoraram a situação na parada 3, na Rua São Francisco, lá na Rua Lourenço Mariante, etc. e tal, mas vamos pegar a situação do pessoal que mora no Rincão, que precisa ir até o Belém Velho fazer um transbordo. Nós precisamos de transporte de passageiros decente em todos os lugares. A Marta, minha Chefe de Gabinete, que está aí, que mora bem perto daqui, no bairro Floresta, demora um tempão para chegar à Câmara de Vereadores. Imaginem quem tem que chegar ao Lami, como é o caso da minha empregada, que sai de madrugada para poder trabalhar no Centro de Porto Alegre. Não dá para continuar nessa situação, são direitos das pessoas.

A mesma coisa acontece no atendimento da Saúde, com pessoas que têm algumas dificuldades em algumas áreas específicas da Saúde. Por exemplo, para os que têm problema de esclerose múltipla, há falta de medicamentes; sistematicamente acontece isso. Ainda este ano, estive com o pessoal portador de fibrose cística, na Secretaria, porque faltam medicamentos específicos, é a Saúde a cargo do Estado, é ele que tem que dar. Eu poderia citar o pessoal com esquizofrenia, fissuras labiais e outros problemas bem específicos de saúde. Nós temos que ter esse cuidado, essa preocupação assim, eu diria, com todos os direitos.

Por exemplo, a questão da criança. O grande problema de Porto Alegre – fiz uma matéria recentemente sobre a educação infantil – é a falta de creches comunitárias, berçários, escolas infantis. Nós não podemos sonhar em ter escolas como a que Esther Grossi criou – não só sonhou – na Administração do Olívio. Nós não temos a capacidade, hoje, de ter aquele tipo de escola, mas também não pode acontecer o que aconteceu depois, inclusive no nosso Governo, no meu Partido: a gente, meio que “no automático”, aderiu a creches comunitárias que não tinham a mínima condição; só depois se caminhou, em uma determinada evolução, para fazermos cobranças efetivas, e hoje se constroem pelo menos algumas creches mais razoáveis - não que sejam razoáveis, mas são mais razoáveis. Então a questão da educação infantil é outro direito que temos que continuar sistematicamente a defender.

Sobre o transporte coletivo de passageiros, não esperar em filas sistematicamente, ou seja, nós discutirmos direitos é fundamental nesta Casa. Infelizmente, não temos visto alguns órgãos públicos agirem como deveriam. Falo, por exemplo, da Segurança pública: regra geral, temos conseguido alguns avanços no último período, mas ainda falta muito.

Portanto, os direitos devem existir, independentemente dos deveres que devemos ter em relação à Constituição ou ao Estado Democrático de Direito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero cumprimentar a Srª Tâmara Biolo Soares, da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.

A Verª Maria Celeste esteve aqui e colocou algumas das chagas que temos, principalmente na Região Norte, eixo da Baltazar. Uma delas é a questão da prostituição infantil, principalmente no Porto Seco, que hoje abriga diversas empresas de transportes, e está em andamento um projeto para a construção do Sest/Senat naquela região que nada mais é do que uma escola técnica. Mas não é só ali que temos essas dificuldades: junto à Rua Manoel Elias, quase no Jardim Leopoldina, temos a mesma situação. Também temos muita dificuldade na nossa região, principalmente na questão de emprego, ocupação, renda, trabalho, e isso gera diversas dificuldades.

Nós temos um pensamento de que, se conseguíssemos juntar todas as forças, principalmente em benefício de estruturar as famílias, respeitar os direitos humanos e todos os direitos das pessoas, nós conseguiríamos fazer um bom trabalho lá. Muitas vezes, se deixássemos a questão política um pouquinho de lado e trabalhássemos a questão do ser humano, a questão da família, se cuidássemos um pouquinho para que uma menina de 13 anos que nem sabe ainda o que é a vida não aparecesse grávida... Posso dizer isso com a maior convicção, porque sou pai.

Então, quero lhe dizer que nós estamos juntos nesta luta, somos parceiros de todas as lutas que vierem em benefício da população. Para nós, sim, é importante que tenhamos posição, tenhamos foco. Há 14 anos dirijo uma associação de moradores, para a senhora ter uma noção do que estou falando, que tem o primeiro restaurante-escola da cidade de Porto Alegre, servindo, em média, duzentas e poucas refeições a um real, sem ter um real de qualquer Governo. Nenhum Governo bota um real lá! Nós queremos fazer parceria com a senhora, com a Secretaria dos Direitos Humanos, com o Governo do Estado, com o Governo do Município, com o Governo Federal, para que possamos construir. Há um mês, o restaurante não está produzindo as refeições lá; na semana passada, paramos com a sopa, que era gratuita. Cobramos R$ 1,00 para comprar a carne porque corremos para poder adquirir os outros ingredientes para fazer a comida. A maioria dos que vão lá é de idosos que vão lá, todo dia, ao meio-dia, com seu realzinho na mão, e isso dói na gente. Nós temos curso de informática e formamos mais de quatrocentas pessoas por ano a um custo mínimo para podermos pagar a luz. Nós temos uma administradora comunitária que pinta apartamentos lá a R$ 25,00 por mês em 12 prestações, qualificando, orientando. Nós damos curso de pintura, pagamos 80%, e quem paga é o morador. Não tem nenhum centavo de Governo nenhum! Nenhum Governo deu uma lata de tinta sequer! Temos cento e poucos blocos pintados, e eu convido para visitá-los. Lá temos uma das quatro rádios legalizadas da cidade de Porto Alegre, Presidente, que não é usada politicamente em nenhum momento - por ninguém, nem por este Vereador. Todos nós trabalhamos para a comunidade lá.

Agora, eu gostaria que a senhora levasse este recado. O Governo do Estado, o que passou e o que está, deu continuidade a um posto de saúde para mais de três equipes de PSF, e era um bairro de 40 mil pessoas que não tinha nenhuma! Nós estamos trabalhando! Sabem o que falta? Às vezes, nem é dinheiro, nem é recurso. Às vezes, é um pouquinho de boa-vontade, um pouquinho de vontade política, um pouquinho de entender que nós dois – perdoe-me a minha forma popular de dizer –, a senhora e eu, juntos, podemos ajudar um terceiro; e, se o terceiro nos ajudar e amanhã ele melhorar, ele vem conosco, e nós vamos ajudar o quarto, e o quinto, e assim nós vamos sucessivamente.

Imagine a senhora que eu estou há quase 30 anos nesta vida. Cheguei a esta Casa com os votos comunitários, com o voto de quem amassa barro, de quem está desempregado, sem condições. Este Vereador aqui tem orgulho disso, e este Vereador é um cobrador de ônibus que muitas vezes esquece até a questão partidária ou coisa parecida quando for para ajudar a população. Essa é a minha obrigação, esse é o meu trabalho, e isso eu quero deixar bem claro. Estarei sempre na luta a favor das comunidades, independentemente de Governo.

Verª Maria Celeste, uma notícia ótima: junto à APS, aos empresários do Porto Seco, junto aos conselheiros do Orçamento Participativo da região, junto ao DEP, ao DMAE, ao CAR, junto às lideranças comunitárias, hoje nós iniciamos uma obra conquistada por um GT do qual tenho orgulho de ter feito parte e que ajudei a encaminhar: vamos enterrar 600 metros de cano de esgoto na Vila Amazônia! Eu quero aqui, publicamente, agradecer a todos que participaram, a todas aquelas lideranças comunitárias, ao DEP, do nosso querido Ernesto Teixeira, ao agente comunitário que lá está, à Secretaria de Governança, onde iniciamos este processo, a todos! Na semana passada, estive aqui para fazer uma crítica; hoje, quero fazer um elogio, porque é merecido. E estou aguardando sobre as nossas obras no bairro Rubem Berta. Bom, Verª Maria Celeste, graças a Deus, são 600 metros de canos enterrados lá, são mais de 1.200 famílias que não vão mais ter água entrando nas suas casas. E esse é um trabalho em conjunto, um trabalho que não visou à política partidária, mas que visou à política humana. Por isso, meus parabéns à Secretaria dos Direitos Humanos. Somos parceiros, estamos com o gabinete aberto, e para tudo que tivermos de encaminhar juntos para melhorar a vida das pessoas e, principalmente, das nossas crianças, nossos adolescentes, nossos idosos, contem com este Vereador, nós estaremos juntos nesta luta.

Mais uma vez eu peço ao Governo do Estado: dê uma olhadinha no Rubem Berta, que é uma cidade com mais de 40 mil pessoas, e ajudem aquele restaurante lá de alguma forma! O Governo pode fechar convênios lá no sentido de favorecer que coloquemos um prato de comida um pouquinho mais barato na mesa das pessoas. Muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: Foi comentado aqui, na semana, sobre os episódios da Arena do Grêmio, que uma comissão de Vereadores iria ao local para verificar, e alguém teria feito um contato com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil. Quero lembrar que os trabalhadores da obra da Arena do Grêmio não pertencem ao Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, mas sim ao Siticepot - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Construção Pesada -, cujo presidente é o Sr. Isabelino. A quem estiver no comando dessa questão eu já posso passar o telefone desse Sindicato e fazer a mediação.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Só para comunicar ao Ver. Adeli, nós tivemos a reunião hoje pela manhã e, de fato, fomos surpreendidos com o informe que o Ver. Adeli deu agora pelo próprio Sindicato da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, que não é o sindicato responsável pelos trabalhadores daquela obra, e nós, com certeza, queremos o telefone para entrar em contato e queremos que o Ver. Adeli nos ajude a fazer essa ponte, esse contato com o sindicato responsável por aquela obra. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Lurdes da Lomba está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

A SRA. LURDES DA LOMBA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nossa querida Tâmara e demais presentes, quero dizer que não tenho dúvida de que o Estado está se empenhando no que está fazendo. Quero dizer também que essa política, esse tema de Direitos Humanos é para todos. Eu ouvi falando em deveres, mas será que todos se empenham nesses direitos? Será que nós não temos um pouco de culpa por não cuidarmos daquele que está ao nosso lado ou o excluímos? Nós, Paulinho, que moramos na comunidade, que lutamos dia e noite por essa comunidade, nós sabemos quem realmente luta por esses direitos. Porque é muito fácil vir aqui e dizer dos deveres. Eu me preocupo quando se fala em deveres. Essas crianças e esses adolescentes têm direitos, principalmente direitos familiares. Hoje a família está desestruturada. Vejo que, em Porto Alegre, poucos avanços tivemos na educação infantil, e ainda temos que cobrar uma ajuda de custo que se chama mensalidade para a sobrevivência das nossas crianças na educação infantil. Isso é muito triste!

Sou presidente de uma associação, que é a Creche Nossa Senhora de Aparecida. O convênio é pouco, e, para podermos ganhar um pouco mais pelo convênio que paga o educador, que trabalha de oito a nove horas, Resolução da Lei Municipal nº 003... e aqui eu tenho tão pouco tempo, mas eu vou falar enquanto eu estiver nesta Casa. De oito a nove horas esse educador, esse pai, essa mãe trabalha lá cuidando e educando aquelas crianças, e a carga horária, querido Ver. Adeli Sell, poucos avanços teve no último Governo. Porque eu vejo muito pouco empenho neste Governo na área da Educação, e são os primeiros passos de vida que as nossas crianças terão para prepararmos grandes homens e grandes mulheres para o futuro! Se o Governo Municipal diz que defende a criança, está na hora, gente, de olharmos com mais carinho.

Ontem, Verª Maria Celeste, na parada 15, uma creche comunitária ficou embaixo d’água, as crianças ficaram debaixo d’água, sem alimento. Foi perdida toda a documentação da instituição. Eu entrei em contato com o Governo, foram lá e disseram que havia só dois trabalhadores para a Lomba do Pinheiro, e eles têm uma demanda de R$ 50 mil no Orçamento Participativo. Isso me preocupa, gente! Então, vamos falar em direitos, e não deveres, porque os deveres devem partir de cada um de nós. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. DJ Cassiá; minha cara colega Verª Maria Celeste, sempre é bom a gente ter aqui alguns esclarecimentos sobre essa questão gravíssima que acontece lá na Arena do Grêmio. Quero louvar a atitude da Verª Maria Celeste, na presidência da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, de colocar isso na Pauta, porque, de fato, a situação é muita grave, as condições de trabalho, a precariedade. Já passei o contato do sindicato responsável pelos trabalhadores, o Siticepot, com o seu Presidente, o Isabelino. Portanto, nós vamos tratar com carinho, porque nós queremos aquele equipamento, sim, mas queremos que ele seja um equipamento exemplar sob o ponto de vista do respeito aos direitos dos trabalhadores, bem como do respeito à comunidade do entorno. Portanto, parabéns, minha colega Maria Celeste.

Quero também aproveitar para dizer que nós precisamos tratar de alguns temas da Cidade, porque nós aprovamos a Secretaria Municipal dos Direitos Animais, e agora, nesta semana, dia 4, dia de São Francisco de Assis, comemorarmos o Dia Mundial dos Animais e, aqui em Porto Alegre, o Dia Municipal de Proteção Animal, uma Lei Municipal nossa. Hoje temos uma preocupação muito grande com a situação dos animais que estão nas ruas da Cidade. Verª Lurdes, na Lomba, como em qualquer outra vila, a Verª Maria Celeste sabe, na Zona Norte, na Santa Rosa, o grande problema é o número significativo de animais soltos. Animal solto, sem ser castrado, é um problema, há proliferação vertiginosa desses animais, colocando em risco, inclusive, a sua própria saúde e a saúde das pessoas no seu entorno. Portanto esse é um tema que eu registro e quero sistematicamente estar cobrando ações da Secretaria para que a gente possa ter uma cidade que seja digna dos seus seres humanos e também dos seus animais.

Quero voltar a um tema que levantei durante a semana e sobre o qual fico impressionado como a base do Governo não nos responde. Talvez agora o Ver. Luciano Marcantônio e o Ver. Mauro Zacher, que estão atentos a essa questão, possam nos dar algum retorno sobre o mobiliário urbano em Porto Alegre. Não estão me convencendo, Ver. Luiz Braz, V. Exª, que ponteou essa questão conosco lá na CCJ. Em março deste ano, V. Exª pediu a reunião, referendei em seguida que era o mesmo desejo meu, e fizemos isso de comum acordo, como fizemos com as bancas de revistas, como fizemos, Ver. Luiz Braz, com as bancas de chaveiros. A Lei existe, foi sancionada, e nada de banca de chaveiro ser liberada pela Prefeitura! Mas como é que a Prefeitura pode fazer uma coisa contra a Lei? Eu pergunto: mas quem é a Prefeitura para decidir que não libera as novas bancas, os novos modelos de bancas de chaveiro com a publicidade? Essa publicidade imunda... Para não dizer um palavrão que já iria dizer, mas não quero me igualar a alguns outros que às vezes usam alguns termos que não condizem com a vida parlamentar, eu vou dizer que é uma imundície. Verª Lurdes, a senhora acha justa a detonação das paradas pelas quais a senhora passa todos os dias, na Av. Bento Gonçalves, com coisas coladas, como se isso fosse publicidade, quando nós podemos ter uma publicidade de baixo custo num equipamento, num mobiliário urbano?

Então, eu espero, Ver. Luciano Marcantônio - V. Exª, que está sempre muito atento -, que Vossa Excelência, bem como o Ver. Mauro Zacher, Líder do PDT, agissem nessa questão do mobiliário urbano, porque eu e o Ver. Braz já cobramos sistematicamente essa questão aqui e eu quero voltar a cobrar esse tema. Nós precisamos cuidar do embelezamento da Cidade. Hoje ainda, uma pessoa disse que gostava muito da minha intervenção político-partidária, da minha atividade parlamentar, porque eu vivia colocando a minha preocupação com as praças, com o verde da Cidade e com o embelezamento e o ajardinamento urbano.

Concluo, dizendo que eu falei para a SMAM que existe poda preventiva. Não me ouviram. Na rua Marquês do Pombal...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ADELI SELL: ...Repito, então, DJ Cassiá, meu Presidente. Eu disse que existe poda preventiva. É legal, é tecnicamente possível, a SMAM não aprendeu isso ainda, ao longo dos anos. Na rua Marquês do Pombal, certa feita, eu levantei que haveria uma tragédia, e por pouco não houve uma tragédia. Vários carros foram amassados, várias pessoas levaram um baita susto, sendo que essa questão poderia ter sido resolvida, e agora há um prejuízo para a Prefeitura. Então, alô, SMAM, alô, 156. Poda preventiva, por favor! Vamos resolver os problemas da Cidade! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Srª Tâmara Biolo Soares está com a palavra para suas considerações finais.

 

A SRA. TÂMARA BIOLO SOARES: Obrigada, Presidente. Quero, rapidamente, agradecer as manifestações dos Vereadores e dizer que o nosso gabinete da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos está aberto para esse diálogo, que é importantíssimo. Quero deixar o abraço do Secretário Fabiano Pereira e dizer, como gestora de políticas em direitos humanos e também como militante dessa causa, que a atuação legislativa ainda é fundamental para a efetivação dos direitos desses grupos vulneráveis de que tratávamos anteriormente. Já há, sim, muitos direitos efetivados, e o que falta são justamente políticas públicas para tirá-los do papel. Mas ainda é preciso um olhar desta Casa, um olhar legislativo para, muitas vezes, práticas que estão institucionalizadas e que são violatórias dos direitos humanos. Nós tivemos, por exemplo, não faz muito tempo, uma audiência com um grupo de proprietários de estabelecimentos da população LGBT que vêm nos trazendo uma sistemática de que eles não conseguem alvarás porque existe uma lei que faz exigências que essa população não consegue cumprir. Então, o Poder Legislativo tem que estar em todas as esferas e também na esfera municipal atento a essas práticas que, muitas vezes, são praticas da institucionalidade, mas que são práticas violatórias.

Deixamos o abraço da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e também as nossas portas abertas para dialogar com a Câmara de Vereadores da nossa Capital, importantíssima, onde estão os nossos olhares e o foco principal das nossas preocupações e das nossas políticas. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Agradeço à Srª Tâmara por esta tarde especial, que nos trouxe grandes informações.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cássia – às 16h37min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cidadãos e cidadãs presentes na Casa, o Prefeito Fortunati encaminha com muita agilidade e responsabilidade. Está sendo coordenado pelo Gabinete de Planejamento Estratégico da nossa Prefeitura, pela Secretária Izabel Matte; está dentro do prazo, cumprindo todos os ritos necessários; o Projeto já está elaborado pela Prefeitura. Sexta-feira, vão ser abertas as propostas da modelagem econômica, e, com isso, a garantia da Prefeitura é de que, até o final do ano, será feita a licitação para resolver esse tema, que é importante. A Prefeitura teve serenidade e responsabilidade para enfrentar uma situação que há muito e muito tempo estava sendo adiada. Então o nosso colega Ver. Adeli Sell, que está acompanhando esse processo junto à Prefeitura, pode ter toda a garantia de que a Prefeitura vai, sim, atender a mais essa demanda importante da nossa Cidade. É muito importante que o Ver. Adeli Sell, que nós tanto respeitamos, esteja sempre fiscalizando e dando as suas sugestões, suas colaborações, fazendo sempre essa oposição construtiva e que é para o bem de toda a nossa Cidade.

Aproveitando o tempo de Liderança, eu quero também me manifestar sobre o assunto relativo ao impacto das obras da Arena na região Humaitá-Farrapos. Ontem estivemos lá os membros da Comissão de Direitos Humanos, nas comunidades ao redor da Arena, e dialogamos com as lideranças daquela região. Naquela ocasião, detectamos que há necessidade de um diálogo permanente entre as lideranças dos bairros Humaitá e Farrapos com a OAS, mas também com o DNIT e também com outras construtoras, como a Galvão, que atuam em grandes obras e que, com certeza, vão levar para a região um grande desenvolvimento, mas esse desenvolvimento tem que ser medido e ser um desenvolvimento com justiça social. Naquela ocasião, estavam os Vereadores Alceu Brasinha, a Verª Maria Celeste - que foi quem propôs essa visita à comunidade -, Sebastião Melo e Dr. Raul. Conversando ontem no bairro com a comunidade, viu-se a necessidade desse diálogo, e foi então que fizemos contato com o Diretor Regional da OAS, o Eduardo Pinto, que, em 15 minutos, esteve lá, e ele se disponibilizou a, ao menos uma vez por mês, reunir uma comissão de moradores eleita no Fórum Regional do Orçamento Participativo da região - que é o fórum de maior representatividade e legitimidade dos movimentos sociais -, em conjunto com a Prefeitura, em agenda marcada pela Secretaria de Coordenação Política e Governança Local. Ou seja, a iniciativa da Verª Maria Celeste contemplou muito as lideranças da região, que sabem da importância desse diálogo. O mais importante e que deve ficar registrado é que a OAS de pronto aceitou essa ideia, porque também sabe que esse diálogo só contribui para que esse grande projeto, importante para todos nós, que é a construção da Arena do Grêmio, beneficie os moradores das comunidades de baixa renda da região dos bairros Farrapos e Humaitá.

Então, tenho certeza de que o resultado dessa proposta da Verª Maria Celeste contribui bastante e proporciona tranquilidade para aqueles moradores, porque a OAS sempre esteve aberta ao diálogo e aceitou fazer essas reuniões ordinárias mensais, articuladas pela Secretaria de Governança. Com isso, ganha toda a Porto Alegre. Este é o conceito da gestão Fortunati: dialogar com a comunidade, com a iniciativa privada, para garantir que a nossa Cidade cada vez cresça mais e proporcione uma qualidade de vida melhor para todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maria Celeste está com a palavra no período temático de Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, de fato, Ver. Luciano Marcantônio, nós temos, trabalhado, nos últimos 15 dias, em torno da demanda da comunidade do bairro Humaitá, e quero registrar que já havíamos agendado uma visita à região do bairro Humaitá, no entorno das obras que ali se constituem, como a construção da Arena do Grêmio e a Rodovia do Parque, com a comunidade, a partir de uma iniciativa da Frente Parlamentar de Combate à Miséria, coordenada pela Verª Sofia Cavedon, na semana passada, quando tivemos os relatos da ausência e da ineficiência do serviço público daquela região, em detrimento da construção daquelas obras.

Por que inicio com esse assunto? Porque tenho ouvido algumas falas de que demagogicamente estamos agora tratando da questão da Arena do Grêmio, o que não é verdade. Já havíamos inclusive agendado a visita, porque, na semana passada, a ausência dos serviços necessários na região e a ausência do DMLU, da SMOV, da FASC e da estrutura necessária de creches, de educação e de saúde fizeram com que buscássemos construir um projeto, uma política pública para aquela região. Por meio de relatos dos líderes comunitários, tivemos informação dos problemas e do impacto que essas obras estão causando para os moradores - inclusive de problemas de rachaduras em algumas casas - e da preocupação daqueles líderes comunitários com o tratamento que as empresas dão aos trabalhadores que ali estão.

Por conta de todo esse conjunto de denúncias, agendamos a visita para terça-feira, e estivemos lá na segunda-feira, porque, lamentavelmente ocorreu a morte do operário no domingo, devido a um alojamento construído do lado oposto à freeway, a terceira maior avenida do País em limite de velocidade e movimento. Só por esse motivo, já daria para os donos da empresa pensarem e refletirem em não construir um alojamento do outro lado de uma avenida como essa. Lamentamos profundamente também a falta da garantia dos direitos trabalhistas dos trabalhadores que ali aportam; são 1.500 homens que vêm de fora do Estado do Rio Grande do Sul. Naquele dia, com a articulação do Ver. Brasinha e do Ver. Luciano, avançamos na interlocução com a empresa para que também a comunidade pudesse ser ouvida pela empresa.

Essa obra já iniciou há mais ou menos um ano e ainda não estabeleceu nenhuma negociação, nenhum diálogo com a comunidade Navegantes-Humaitá, situação que é lamentável, mas conseguimos avançar no sentido de criar uma comissão permanente de moradores para o acompanhamento da obra junto com a empresa, especialmente com a OAS.

Mas, Ver. Luciano, lamentamos que, hoje, pela manhã, quando íamos referendar o acordo, fechar o acordo da empresa com as lideranças comunitárias que estiveram na reunião organizada pela Comissão dos Direitos Humanos e pela CUTHAB, presidida pelo Ver. Pedro Ruas, nós não tivemos a presença da OAS. Não tivemos sua presença e, portanto, voltamos à estaca zero no que diz respeito a essa questão do acordo iniciado e da disposição que parecia a empresa ter naquele momento. Verificamos que não há essa disposição. Então, já deixamos como encaminhamento: primeiro, procurar imediatamente a Direção da OAS e verificar quais são as suas intenções, se é apenas um pano de fundo para a criação dessa comissão. Nós não vamos aceitar que a comunidade seja também desmerecida e enrolada neste processo.

Segundo encaminhamento que nós tiramos da reunião: nós vamos encaminhar os relatórios das oitivas dos Vereadores que estiveram na visita, do Dr. Raul, que tem acompanhado, da Verª Fernanda, e também os relatos dos trabalhadores; vamos encaminhar ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho para que tomem as providências necessárias e também nos encaminhem quais foram essas providências que certamente já devem ter tomado ao longo desses dias.

Outro encaminhamento: nós marcamos uma reunião, Ver. Luciano Marcantônio, e espero que o senhor nos ajude, para o dia 13 de outubro, às 18h30min, lá na Associação de Moradores, onde estarão presentes - e queremos que estejam - Secretarias do Governo Municipal: Secretaria de Governança, FASC, DEMHAB, DMLU e também a CEEE, que tem grandes problemas em relação à rede de alta tensão. Portanto, queremos a sua ajuda nesse sentido, nesse aspecto.

 

O Sr. Luciano Marcantônio: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, além de parabenizá-la pelo encaminhamento em relação a contribuir para que ocorra um diálogo responsável entre as lideranças da região Farrapos-Humaitá e a OAS, gostaria de dizer que também temos que buscar esse diálogo com o DNIT e com a construtora Galvão. Eu só gostaria de ratificar que a Direção da OAS está comprometida com essas reuniões ordinárias, articuladas pela Secretaria de Coordenação Política e Governança Local, uma vez ao mês, com uma comissão de moradores retirada no Fórum Regional do Orçamento Participativo. O fato de a OAS não ter vindo hoje aqui não desfaz o compromisso do Diretor Regional da OAS, Eduardo Pinto, o que pode inclusive ser ratificado numa audiência da Comissão de Direitos Humanos que trate da questão do impacto das obras da Arena na região Humaitá-Farrapos. Obrigado, Vereadora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Luciano. Certamente nós vamos querer que haja esse compromisso feito publicamente.

Por fim, fomos informados, na Comissão, de que o sindicato pertinente a obras de grande impacto como essa é o Siticepot. Então nós certamente vamos entrar em contato, para ver quais foram os encaminhamentos feitos em decorrência de todas as queixas dos trabalhadores ali, para que possamos chegar a um bom acordo. Muito obrigada, Sr. Presidente, por sua tolerância.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Lurdes da Lomba está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LURDES DA LOMBA: Boa tarde ao Presidente e aos demais Vereadores. Eu queria aproveitar este momento para falar um pouco sobre a nossa política de Assistência Social, sobre a nova lei do SUAS que foi aprovada aqui em Porto Alegre. Eu quero dizer também aos senhores que houve um grande empenho do nosso Diretor da FASC. Quero dizer que, como sou Conselheira da Lomba do Pinheiro, do Coras - Comissão Regional de Assistência Social - e faço parte do CMAS, eu me abstive nessa votação da nova implantação do SUAS de Porto Alegre.

Nós, numa política tão importante, não queremos uma política para pobre, mas de direito. Porto Alegre, com essa nova Lei, perdeu em todas as regiões, que são chamadas de núcleos. O Secretário fala tanto em fortalecimento de vínculos! Por que as regiões de Porto Alegre, Sr. Presidente... e eu tenho certeza de que já passou por esta Casa esse tema da preocupação de alguns profissionais dessa área. Porque a Lei era para ter os CREAS e os CRAS, e em várias regiões de Porto Alegre ou quase todas ficaram de um a dois núcleos de atendimento, ou seja, CREAS e CRAS. E a maioria então perdeu, porque, em vez de aumentarem esses núcleos, tiraram. Como é que fica essa população nessa política de tanta importância, uma política que não é de assistencialismo, é de direito? E queremos propor a este Governo, sim, que chega de essas famílias receberem o Bolsa Família! Sem formação, sem qualificação, ou seja, projetos de geração de renda.

É muito bom e bonito – adoro – quando eu vejo as pessoas falando, independentemente de ser nesta tribuna ou onde for. Às vezes, a gente ouve falar tão bonito, que parece que não temos miséria na nossa Porto Alegre, mas temos. Nós ouvimos muito falar em Copa, e eu me preocupei muito com a largura que vai acontecer lá na Vila Tronco. São 1.400 a 1.500 famílias, Ver. Adeli, Verª Maria Celeste, que, na verdade, nem sabem para onde vão. Nós queremos que a Copa venha dar alegria aos turistas, mas nós, em Porto Alegre, nós não podemos ficar tensos, nós não podemos jogar esse povo que tem direito à moradia digna. Porque um Governo que se diz responsável e de uma política de direito não pode jogar as famílias na periferia como nós, na Lomba do Pinheiro, esta semana, que enfrentamos - e o DEP deixou de ir lá -, o esgoto escorrendo dentro das casas - na parada 15, Vereadores. E tenho fotos para registrar, porque eu já estou com os meus 52 anos, para não dizerem que eu estou mentindo. Então a gente tem muito que fazer. Admiro esse Prefeito, o Fortunati, mas é muito bonito levar o Prefeito aonde há obras que foram luta dessas regiões há anos.

Então, para finalizar, Presidente, vamos tomar cuidado quando se fala em Copa 2014. Nós não queremos ter um povo porto-alegrense triste, desesperado, sem moradia digna, sem Saúde - que é outro tema muito grave, muito sério - e sem Educação. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, DJ Cassiá; nós queremos ligeireza nas coisas que faltam e na resolução dos problemas que há na Cidade.

Há muitos problemas nas praças. Fiz uma solicitação várias vezes para a Praça Berta Starosta, no bairro Rio Branco, ali no Viaduto Ildo Meneghetti. Gente, é uma tragédia! Está tomada por moradores de rua, traficantes; é briga o tempo inteiro, é bagunça, é lixo, são coisas inimagináveis! É preciso ter ação, uma ação mais coordenada, articulada. A Secretaria Municipal da Saúde tem que conversar com a SMAM, com o DMLU, e trabalhar conjuntamente, ter ações conjuntas.

Mas não é só lá. E a Praça Garibaldi? Não tive um retorno efetivo, dizem que vão fazer isso, vão fazer aquilo, mas quando vão arrumar o monumento a Garibaldi? Gente, foi feita uma adoção da praça por uma empresa, que colocou algumas leivas de grama, mas não fez nenhum ajardinamento, não tem uma flor na Praça Garibaldi, e a pessoa bota uma placa imensa, propaganda para uma empresa da construção civil! Uma que, por sinal, pelas informações que eu tenho, atropela muito algumas coisas na Prefeitura. Estou de olho! Estou avisando! Usam uma praça maravilhosa para botar uma placa, mas de cuidado, nada! Assim não dá!

Quando a gente quer uma adoção, não consegue adotar, mas alguns conseguem adoção a qualquer hora do dia ou da noite. Assim não tem jeito!

As coisas são lentas. Tem uma pessoa botando uma empresa , no Cristal e estou indo lá na SPM agora - estou saindo -, porque as coisas não caminham. É a Prefeitura do “ao, ao, ao”: ao fulano, ao beltrano, ao não sei o quê... E não sai do lugar. Assim não dá! Tem que mudar, tem que agir, tem que fazer as coisas mais rapidamente!

Então, eu estou aqui para demandar, porque recebi o voto da população para resolver problemas.

Olhem a situação da Rua Jacinto Gomes! Eu espero que a base do Governo, os três Vereadores do Governo que estão aqui anotem: Rua Jacinto Gomes. Foi feita uma obra do DEP, e deixaram a Jacinto Gomes intransitável. Intransitável! Malfeita, obra com problemas, não dá!

O DEP, quando vai à Vila Elizabeth, como pedi na semana passada, tem que fazer uma obra completa, não ir à Rua Minas Gerais e nas outras ali e fazer meia-boca; as coisas têm que ser feitas de cabo a rabo, têm que ser bem feitas. Tem que fiscalizar as empresas terceirizadas! É uma bagunça. Eu gostaria que a Prefeitura fizesse um pente-fino nas empresas terceirizadas, porque é uma tragédia. Entra uma cooperativa, não dá conta, entra uma empresa terceirizada, e a gente vai ver que é o mesmo grupo.

Por sinal, o que tem de “ONGatos” e “cooperativas gatos” neste País é um negócio impressionante - desculpem falar mal, porque os gatos são bichos legais. Picaretas, mesmo!

Vou fazer essas cobranças sistematicamente, porque é para o bem da comunidade, é para o bem da Cidade.

Finalmente, quero dizer que hoje tive um atendimento excelente no DMAE. Espero que todos sejam atendidos como fui no DMAE, numa demanda legítima da comunidade. Portanto, a minha saudação ao Diretor do DMAE. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Visivelmente não há quórum.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu queria que fosse consignada a minha presença, neste momento. Não estive na abertura dos trabalhos, estou afônico. Por essa razão, estou aqui para prestigiar os trabalhos muito bem dirigidos por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. Reginaldo Pujol, está feito o registro da sua presença em plenário.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h1min.)

 

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